CFOP 5503 – Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação

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Portarias CAT 83/09 e Portarias CAT 207/09

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CFOP 5503 – Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação

Aplicação:
Classificam-se neste código as devoluções efetuadas por trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do destinatário, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas no código 1.501 – Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação.

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