CFOP 5505 – Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação.

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Portarias CAT 83/09 e Portarias CAT 207/09

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CFOP 5505 – Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação.

Aplicação:
Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação. (ACR Ajuste SINIEF 09/2005) (Dec. 28.868/2006 – a sua aplicação será obrigatória em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de julho de 2006, ficando facultada ao contribuinte a sua adoção para fatos geradores ocorridos no período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2006)

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